Rescisão de contrato de compra e venda de terreno

Justiça determina CANCELAMENTO DA COMPRA DE TERRENO e a devolução dos valores pagos. Informe-se abaixo:

Você sabia que o consumidor pode fazer o Distrato de Terreno sem pagar multas abusivas ou ter o nome negativado?

Após conhecer a realidade dos consumidores, o STJ – Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide que CONSTRUTORAS e LOTEADORAS devolvam de 80% à 100% dos valores pagos pelos compradores, em uma única parcela.

O entedimento da Justiça é de que impor multas abusivas as Loteadoras violam o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, tal artigo determina que o pagamento da taxa considerada abusiva deverá ser nula de pleno direito.

O que acontece com o meu nome durante o processo?

Logo após a abertura da ação na Justiça, é possível solicitar ao juiz a suspensão do pagamento das parcelas. Dessa forma, o consumidor não corre o risco de ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Saber dos seus direitos é o primeiro passo para a busca da Justiça. Confira abaixo sentenças e outras decisões JUDICIAIS sobre seus direitos e tenha todas as informações em relação ao cancelamento do seu contrato. Você tem o direito e o dever de se informar para não ser enganado.

Devido às regras de ética da OAB, a classe de advogados está impedida de compartilhar nossos resultados de forma pública.

Caso você queira saber mais sobre as SENTENÇAS de PROCESSOS CONTRA LOTEADORAS, basta informar-se conosco abaixo:

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Qual é o entendimento da Justiça sobre o Distrato de Terrenos?

O entendimento da Justiça é de que ao impor multas abusivas, as Loteadoras violam o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo determina que o pagamento da taxa considerada abusiva deverá ser nula de pleno direito.

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Se informe conosco e saiba como funciona a rescisão de compra e venda de terreno.

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Principais Dúvidas

POSSO DESISTIR DA COMPRA DE UM LOTEAMENTO?

Sim, você pode. Independentemente do motivo da desistência, é seu direito realizar a rescisão de contrato de compra e venda de terrenos. É muito comum, principalmente em época de crise, os consumidores solicitarem distrato de loteamento ao mesmo tempo em que possuem pendências com a construtora. Nessa situação, não se preocupe, você poderá solicitar o distrato também.

O aumento do IGP-M também possui influência na motivação para a desistência da compra de um terreno ou lote. Caso você não consiga mais pagar as parcelas e queira distratar com a loteadora, não se preocupe, é seu direito como consumidor.

QUAIS OS MEUS DIREITOS NA RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS E LOTES?

Em decisões judiciais, o valor a ser restituído pela incorporadora normalmente gira em torno de 80 a 90% das quantias pagas, com correção monetária desde cada um dos pagamentos (ou seja, a correção monetária é retroativa) e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação da incorporadora para responder a ação até a data do efetivo pagamento, seja ele através de eventual acordo ou pelo cumprimento da decisão judicial.

Conheça seus direitos

COMO OS VALORES DA RESCISÃO DEVERÃO SER PAGOS PELA LOTEADORA?

Os valores deverão ser pagos à vista, em uma única parcela. Não aceite o parcelamento dos valores pagos pela loteadora, é seu direito receber em uma parcela, com todas as correções monetárias e juros previstos em lei.